📍Quem Somos
Endereço do nosso site: https://casavaledeagua.pt
Responsável pelo tratamento de dados: Casa Vale de Água – Alojamento Local
Localização: Val de Água, Alcanede, Tremês, Santarém, Portugal
Contacto: info@casavaledeagua.pt
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🛂 Comunicação Obrigatória ao SEF
De acordo com a legislação portuguesa em vigor (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho), os estabelecimentos de alojamento local são legalmente obrigados a comunicar os dados de identificação dos hóspedes estrangeiros ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Para cumprir esta obrigação legal, recolhemos informações como nome completo, nacionalidade, data de nascimento, número do documento de identificação, país emissor, datas de entrada e saída, e local de residência. Estes dados são exclusivamente utilizados para este fim legal e são comunicados através da plataforma SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento).